Termos de uso do Valor do Hectare

Versão em revisão jurídica. Este texto pode mudar antes do lançamento. Dúvidas: contato@valordohectare.com.br.

1. Quem somos

O Valor do Hectare é um serviço da Stratio Consultoria e Assessoria Financeira Ltda., CNPJ 58.029.464/0001-00, uma solução Signato. Contato: contato@valordohectare.com.br.

2. O que o serviço entrega

2.1. A partir do número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que você informa, o Valor do Hectare produz um estudo automático de referência de mercado do imóvel rural, calculado por programa próprio com dados públicos, entre eles: INCRA, Receita Federal, SICAR (o sistema do CAR), MapBiomas, INPE, IBAMA, ICMBio, FUNAI, Agência Nacional de Mineração, IBGE, ANA (Agência Nacional de Águas), ZARC (zoneamento de risco climático do Ministério da Agricultura) e NASA POWER (série de clima da NASA).

2.2. O estudo é feito à distância, sem visita ao imóvel. Ele não é laudo de avaliação, não tem vistoria e não é assinado por engenheiro agrônomo nem acompanhado de ART. Para financiamento, garantia, perícia, processo judicial, inventário, partilha ou qualquer finalidade que exija laudo, peça laudo de engenheiro agrônomo com ART.

2.3. Por isso, o serviço recusa o pedido quando a finalidade informada é financiamento ou garantia bancária, crédito rural, hipoteca, desapropriação, perícia, processo ou prova judicial, cartório, inventário judicial, leilão, penhora ou base de cálculo de imposto (ITBI, ITCD ou ITCMD).

2.4. O estudo também é recusado quando os dados públicos do imóvel não permitem uma referência confiável, por exemplo quando a faixa de valor ficaria larga demais para decidir (teto acima de 3 vezes o piso). A recusa vem com o motivo; se já houve pagamento, o valor é devolvido integralmente.

2.5. Os valores do estudo são uma faixa de referência, com a fonte de cada número. Não são preço garantido de venda ou de compra. Dados públicos podem estar desatualizados, incompletos ou conter erros da própria fonte; o capítulo "O que este documento não viu" lista o que o estudo não cobre.

3. Prévia grátis, preço e pagamento

3.1. Antes de qualquer pagamento, você recebe uma prévia grátis do imóvel, para conferir que o CAR é o certo e ver o tipo de informação que o estudo traz. O pagamento só fica disponível para um CAR cuja prévia saiu.

3.2. Preços: Estudo, R$ 297,00; Estudo para negociação, R$ 597,00. Quem já comprou o Estudo passa ao Estudo para negociação pagando a diferença, R$ 300,00, em até 30 dias da entrega. Vale o preço mostrado na tela no momento da compra.

3.3. O pagamento é processado pelo Stripe, por cartão ou Pix. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

3.4. Antes de pagar, você pode informar o CPF ou o CNPJ para a nota fiscal de serviço.

4. Prazo e entrega

4.1. O estudo sai em até 1 hora depois da confirmação do pagamento. No Pix, a confirmação é a do banco; no cartão, a da operadora.

4.2. A entrega é um link de download na página do seu pedido. O link vale 30 dias. Depois disso, escreva para o contato com o número do pedido: o arquivo fica guardado por 90 dias.

4.3. Se o estudo pago não puder ser gerado, o valor é devolvido integralmente, sem você precisar pedir, pelo mesmo meio de pagamento.

5. Cancelamento e defeito

5.1. O serviço é executado logo depois do pagamento, a seu pedido, e consiste em conteúdo digital. Ao pagar, você declara que viu a prévia grátis do imóvel e pede a execução imediata.

5.2. Se o estudo entregue tiver defeito, como dado que não corresponde à fonte citada, imóvel diferente do CAR informado ou capítulo prometido que não veio, escreva para o contato com o número do pedido. Defeito comprovado é corrigido e o estudo é entregue de novo, sem custo.

5.3. Discordar do valor de referência, sem defeito apontado, não é defeito do serviço.

6. O que você se compromete a fazer

Informar um CAR e uma finalidade verdadeiros, usar o estudo para a finalidade informada e não apresentar o estudo como laudo nem retirar dele as ressalvas e as fontes.

7. Limite de responsabilidade

7.1. O estudo é referência para negociar e decidir, não garantia de resultado. Não respondemos por decisão de compra, venda, arrendamento ou crédito tomada com base nele, nem por erro ou desatualização das fontes públicas, que o estudo indica uma a uma.

7.2. Nada nestes termos afasta direito que a lei garanta ao consumidor.

8. Propriedade intelectual

O formato, os textos e os cálculos do estudo são da Stratio. Você pode usar o estudo que comprou, inclusive mostrá-lo à outra parte da negociação, ao seu advogado e ao seu corretor.

9. Lei e foro

Vale a lei brasileira. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor.